Questão FC286616
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, em relação ao pedido de acesso, assinale a alternativa CORRETA.
Acesso à Informação
AMAUC · 2022
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, em relação ao pedido de acesso, assinale a alternativa CORRETA.
- O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por somente por meio presencial.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.
- São aceitas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: a regra prevista no Art. 10, §1º da Lei nº 12.527/2011: a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Isso significa que o órgão público não pode impor formalidades excessivas ou obstáculos que tornem impossível ou muito difícil o pedido de informação de interesse público. Exigências como autenticação notarial obrigatória, comprovação de motivos para solicitar a informação ou condicionamentos técnicos impraticáveis devem ser evitadas.
Na prática, basta a apresentação de dados mínimos que permitam o atendimento (por exemplo, nome e contato), garantindo acesso amplo e efetivo ao usuário, sem barreiras que frustrem o direito constitucional à informação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em