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Questão FC287014

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, abrangendo a

Acesso à Informação

AMAUC · 2019

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, abrangendo a esfera Municipal. Com relação ao Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, exceto:

  1. Prorrogar o prazo de resposta por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, quando não sendo possível conceder o acesso à informação em prazo inferior a 20 (vinte) dias.
  2. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
  3. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
  4. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
  5. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa descreve a possibilidade prevista na Lei nº 12.527/2011 de prorrogar o prazo para resposta. O Art. 11, §2º autoriza expressamente o órgão a prorrogar por mais 10 dias quando não for possível atender no prazo inicial de 20 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado.

Portanto, essa prática está formalmente regulada e integra o procedimento legal de atendimento aos pedidos de informação. Em consequência, trata-se de conduta permitida e não constitui conduta ilícita do agente público, desde que observados os requisitos legais (justificativa e comunicação ao requerente).

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