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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para AMAUC

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FC519868 · Legislação Tributária Federal

Além do critério de desempate, a Lei Complementar nº 123/2006 prevê outras medidas para ampliar a participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas compras públicas. A respeito dessas medidas, registre V, para as afir

AMAUC · 2025

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FC519869 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, incluindo o critério do "empate ficto". A respeito da aplicação deste cri

AMAUC · 2025

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