Questão FC519869
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, incluindo o c
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AMAUC · 2025
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, incluindo o critério do "empate ficto". A respeito da aplicação deste critério, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Ocorre o empate ficto quando as propostas apresentadas por MEs ou EPPs são iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
(__) No caso da modalidade pregão, o intervalo percentual para a caracterização do empate ficto é menor, ocorrendo quando as propostas de MEs ou EPPs são iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor lance.
(__) Configurado o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá o direito de apresentar uma nova proposta, inferior à da empresa vencedora provisória, para desempatar e assumir a primeira colocação.
(__) O critério do empate ficto não se aplica quando a proposta mais bem classificada na licitação já tiver sido apresentada por uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- V, V, V, V.
- F, F, V, V.
- V, V, F, V.
- F, V, F, V.
- V, F, V, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V, V, V está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 institui o critério do empate ficto para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações.
Assim, considera‑se empate ficto quando a proposta da ME ou EPP é igual ou até \(10\%\) superior à proposta mais bem classificada, permitindo o tratamento preferencial.
No pregão esse intervalo é reduzido para \(5\%\), pela própria disciplina do procedimento mais célere e competitivo dessa modalidade.
Verificado o empate ficto, a ME/EPP melhor classificada tem o direito de apresentar nova proposta inferior à da vencedora provisória para desempatar e assumir a primeira colocação.
O mecanismo não se aplica quando a proposta vencedora já foi apresentada por uma ME ou EPP, pois o benefício já estaria contemplado.
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