Questão FC350956
Um dos temas que têm trazido grandes preocupações ao Poder Legislativo federal tem sido a concessão de tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno p
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Um dos temas que têm trazido grandes preocupações ao Poder Legislativo federal tem sido a concessão de tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Nesse sentido, foram inseridas no texto constitucional algumas regras que atribuem à lei complementar competência para instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições. Assinale a opção incorreta acerca da previsão constitucional de tratamento diferenciado por meio de lei complementar.
- O regime único de arrecadação não permitirá o direito de opção para o contribuinte.
- A lei complementar poderá estabelecer condições de enquadramento diferenciadas por estado.
- No regime único, o recolhimento será unificado e centralizado.
- No regime único, a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a própria Constituição prevê o contrário. O Art. 146, parágrafo único autoriza a instituição de um regime único de arrecadação por lei complementar, mas determina expressamente que tal regime será opcional para o contribuinte.
Isso significa que o contribuinte pode escolher aderir ao regime unificado ou permanecer no sistema ordinário de tributação; não há imposição compulsória. A norma constitucional busca conciliar simplificação tributária com a liberdade de escolha do sujeito passivo.
Portanto, a afirmação de que "o regime único não permitirá o direito de opção" contradiz o texto constitucional e é equivocada.
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