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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

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FC90348 · Legislação Tributária Federal

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se seguem. No caso de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos seus resultados deve ser trimestral.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC350954 · Legislação Tributária Federal

Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC350955 · Legislação Tributária Federal

A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional ap

CEBRASPE (CESPE) · 2008

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FC350956 · Legislação Tributária Federal

Um dos temas que têm trazido grandes preocupações ao Poder Legislativo federal tem sido a concessão de tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Nesse sentido, foram inseridas no texto constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2007

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FC350957 · Legislação Tributária Federal

O titular de determinada microempresa foi notificado quanto à sua exclusão do regime do Simples Nacional sob a justificativa de que havia sido constatada a existência de cotas de capital associados ao referido CNPJ em uma cooperativa de cré

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC350958 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, para que uma empresa se enquadre como microempresa, ela deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Cumprindo esse requisito, pode beneficiar-se

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC350959 · Legislação Tributária Federal

Uma sociedade empresária que tenha iniciado suas atividades em 1.º/7/2023 e auferido receita bruta de R$ 200 mil e lucro líquido de R$ 150 mil no ano de 2023 é considerada uma

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC350960 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de aferição da classificação de sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com base

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC350961 · Legislação Tributária Federal

Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R$ 540.000, optante pelo Simples Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais de certa microempresa (ME), não optante do Simples Nacional, com faturamento bruto anual d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350962 · Legislação Tributária Federal

Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350963 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350964 · Legislação Tributária Federal

Pode se beneficiar da condição de microempresa, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350965 · Legislação Tributária Federal

Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal e

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350966 · Legislação Tributária Federal

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350967 · Legislação Tributária Federal

De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350968 · Legislação Tributária Federal

O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido por pessoa jurídica

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC350969 · Legislação Tributária Federal

A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC350970 · Legislação Tributária Federal

Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC350971 · Legislação Tributária Federal

Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC350972 · Legislação Tributária Federal

Com relação às características do Simples Nacional, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC350973 · Legislação Tributária Federal

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente, I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ). III o i

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350974 · Legislação Tributária Federal

Determinada sociedade empresária do setor industrial, enquadrada no Simples Nacional, que possua faturamento anual de R$ 450.000, estará sujeita à alíquota de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350975 · Legislação Tributária Federal

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350976 · Legislação Tributária Federal

Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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