FC493979 · Legislação Tributária Federal
Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o imposto
CESGRANRIO · 2014
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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para CESGRANRIO
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FC493980 · Legislação Tributária Federal
A Lei Complementar no 87/1996, com sua redação devidamente atualizada até dezembro/2013, estabelece, no art. 1o, que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC493986 · Legislação Tributária Federal
Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é a de não se
CESGRANRIO · 2013
Ler resposta e comentário →FC494003 · Legislação Tributária Federal
Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações antecedentes ou concomitantes, o valor da(do)
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC494013 · Legislação Tributária Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato ge
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC494032 · Legislação Tributária Federal
A Indústria J apresentou as seguintes informações sobre a venda de um dos seus produtos, realizada para a Comercial K, contribuinte do ICMS, revender (comercializar): Em reais Desconto incondicional concedido 30,00 Frete incluso na Nota Fis
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC494075 · Legislação Tributária Federal
Uma entidade adquiriu um lote de mercadorias sujeitas ao ICMS, a uma alíquota de 18%. A entidade adquirente também é contribuinte do IPI, que tem alíquota de 10%. O valor das mercadorias foi de R$ 210.000,00. O frete, a cargo da entidade ad
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC494191 · Legislação Tributária Federal
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mais conhecido, na prática, pela sigla ISS, é de competência dos municípios e do Distrito Federal. Entretanto, suas regras gerais básicas são estabelecidas pela Lei Complementar nº 116/2003. De
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC494243 · Legislação Tributária Federal
A autonomia dos Municípios na instituição do imposto sobre serviços deve obediência à Lei nacional identificada pela Lei Complementar no
CESGRANRIO · 2015
Ler resposta e comentário →FC494256 · Legislação Tributária Federal
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, NÃO ocorre incidência de imposto sobre
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC494262 · Legislação Tributária Federal
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido na prestação de serviços, constantes na lista anexa à Lei Complementar no 116/2003, realizados por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, ou por pessoas jurídicas, e sua incid
CESGRANRIO · 2014
Ler resposta e comentário →FC494270 · Legislação Tributária Federal
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lei complementar ainda que esses não constituam atividad
CESGRANRIO · 2013
Ler resposta e comentário →FC494319 · Legislação Tributária Federal
Nos termos da legislação de regência do ISS, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC494320 · Legislação Tributária Federal
Nos termos da legislação de regência do ISS, como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC494401 · Legislação Tributária Federal
Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir. Art. 156. Compete aos Municípios instit
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC494402 · Legislação Tributária Federal
A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC494840 · Legislação Tributária Federal
Y é um microempresário submetido ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de
CESGRANRIO · 2013
Ler resposta e comentário →FC494861 · Legislação Tributária Federal
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a prime
CESGRANRIO · 2023
Ler resposta e comentário →FC494862 · Legislação Tributária Federal
Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu participando de licitações promovidas por sociedades de economia mista e empresas públicas, tornando-se um grande empreendedor. Apesar do crescimento, continua participando de certames p
CESGRANRIO · 2023
Ler resposta e comentário →FC494863 · Legislação Tributária Federal
Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no procedimento licitatório. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta,
CESGRANRIO · 2023
Ler resposta e comentário →FC518927 · Legislação Tributária Federal
Nos termos da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC518928 · Legislação Tributária Federal
De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do ce
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC518929 · Legislação Tributária Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propo
CESGRANRIO · 2018
Ler resposta e comentário →FC518930 · Legislação Tributária Federal
A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno
CESGRANRIO · 2018
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