Questão FC493986
Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS incidente
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2013
Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é a de não ser contribuinte habitual do respectivo imposto.
Nessa linha, quanto à referida operação, o consultor jurídico deverá responder que
- há incidência do ICMS pela compatibilização com a regra prevista no texto constitucional em vigor.
- há incidência do ICMS, por força da aplicação da legislação municipal pertinente.
- não há incidência do ICMS, por força de regra prevista na Lei Complementar no 87/96.
- não há incidência do ICMS pela incompatibilização com regra prevista no texto constitucional em vigor.
- não há incidência do ICMS, por força da aplicação de alíquota 0% prevista, de forma unilateral, na legislação estadual aplicável à espécie.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta decorre da literalidade da Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao DF a competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, incluindo expressamente a entrada de bens importados do exterior por pessoa física, mesmo que esta seja não contribuinte habitual.
Essa previsão está complementada pela Lei Complementar nº 87/1996, que reafirma a incidência do imposto sobre importações por pessoas físicas ou jurídicas, qualquer que seja a finalidade, e determina que o imposto é devido ao Estado do domicílio do destinatário.
Portanto, a compatibilização entre o texto constitucional e a legislação infraconstitucional impõe a incidência do ICMS na importação de aparelhos eletrônicos para uso próprio por pessoa física.
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