Questão FC350954
Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nes
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao recolhimento
- de taxas estaduais, mas não de impostos municipais.
- de taxas federais, mas não de taxas estaduais.
- de contribuições federais, mas não de impostos municipais.
- de impostos federais, mas não de contribuições federais.
- de impostos estaduais, mas não de taxas federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Simples Nacional é um regime jurídico que institui um recolhimento unificado de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte, reunindo impostos e contribuições de União, Estados, Distrito Federal e Municípios em um único documento de arrecadação (o DAS).
Assim, a empresa tributada pelo Simples terá tratamento diferenciado quanto ao recolhimento de impostos estaduais (por exemplo, o ICMS), que passam a ser apurados e pagos integrados no regime unificado.
Por outro lado, o regime não alcança as taxas cobradas pelos entes federados; em especial as taxas federais permanecem fora do âmbito do Simples e devem ser recolhidas separadamente, conforme regras específicas do respectivo tributo.
Em síntese: o benefício abrange impostos estaduais via regime único, mas não exonera ou integra o pagamento de taxas federais ao DAS.
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