Questão FC350955
A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa es
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2008
A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a
- tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.
- uniformidade geográfica.
- regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.
- recolhimento descentralizado de impostos e contribuições.
- vedação ao compartilhamento da arrecadação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte por meio de lei complementar. Lei Complementar 123/2006 concretiza essa previsão.
Nessa lei foi criado o regime único de arrecadação — conhecido como Simples Nacional — que consolida a apuração e o recolhimento de tributos em uma guia única, reduzindo formalidades e obrigações acessórias.
Por ser uma empresa de pequeno porte, a lanchonete Comer Bem está incluída nesse tratamento diferenciado e, portanto, sujeita ao referido regime único de arrecadação, o que simplifica sua tributação e facilita o cumprimento das obrigações fiscais.
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