Questão FC518928
De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo inicial corresponderá
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
O referido prazo será de
- um dia
- dois dias
- três dias
- quatro dias
- cinco dias
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é cinco dias — especificamente cinco dias úteis.
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, o prazo tem início no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame e destina‑se à regularização da documentação, ao pagamento ou parcelamento do débito e à emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Esse instituto permite que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participem da licitação mesmo com restrições, desde que regularizem em até cinco dias úteis para poder assinar o contrato.
Há, ainda, previsão legal de que a Administração possa, a seu critério, prorrogar esse prazo por igual período.
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