Questão FC518929
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno po
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores a uma certa porcentagem da proposta mais bem classificada.
Tal porcentagem é de
- 10%
- 12%
- 14%
- 15%
- 20%
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o critério de desempate garante preferência de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte quando houver empate pela proximidade de preços.
O dispositivo aplicável é o art. 44, §1º, que estabeleceu que considera-se empate a situação em que a proposta da ME/EPP seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.
Na prática, se a melhor proposta for R$ X, propostas das ME/EPP de até R$ X × 1,10 podem usufruir do benefício do desempate (ou seja, até \( \le 10\% \) superiores).
Importante: há exceção na modalidade de pregão, em que o intervalo é reduzido para 5%, conforme o §2º do mesmo artigo.
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