Questão FC494863
Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no procedimento licitatório. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, n
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2023
Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no procedimento licitatório. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
- inovação tecnológica
- redução de custos
- exploração do teletrabalho
- melhora da burocracia
- atualização de procedimentos
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 determina tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas, com objetivos que incluem a promoção do desenvolvimento e o incentivo à inovação tecnológica.
O termo inovação tecnológica refere‑se à adoção e estímulo de soluções, produtos e processos novos ou aperfeiçoados que aumentem a eficiência e a qualidade dos serviços contratados pela administração pública.
Ao priorizar esse incentivo, a norma busca reduzir entraves à participação dessas empresas, estimulando a concorrência e a modernização do parque produtivo local e regional.
No plano prático, o incentivo à inovação tecnológica traduz‑se em políticas de compras que valorizem propostas inovadoras e em critérios que facilitem o acesso de pequenas empresas a licitações.
Essa previsão está expressa no art. 47 da Lei Complementar, integrando objetivos como desenvolvimento econômico e ampliação da eficiência das políticas públicas.
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