Questão FC494256
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, NÃO ocorre incidênc
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2014
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, NÃO ocorre incidência de imposto sobre
- prestação de serviços dos diretores e membros de conselho consultivo de sociedades.
- inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
- cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
- serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
- terapias de qualquer espécie destinadas aos tratamentos físico, orgânico e mental.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 prevê expressamente hipótese de não incidência do ISS sobre determinadas prestações de serviços.
Em especial, o Art. 2º, II afasta a cobrança do imposto sobre a prestação de serviços dos diretores e dos membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações. Assim, a remuneração percebida por essas pessoas não constitui fato gerador do ISS.
Na prática, isso decorre da natureza jurídica desses vínculos — tratados pela norma como enquadráveis entre relações de trabalho ou cargos gerenciais/fiduciários cuja tributação não se dá pelo imposto municipal sobre serviços.
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