Questão FC494862
Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu participando de licitações promovidas por sociedades de economia mista e empresas públicas, tornando-se um grande empreendedor
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2023
Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu participando de licitações promovidas por sociedades de economia mista e empresas públicas, tornando-se um grande empreendedor. Apesar do crescimento, continua participando de certames para aquisição de bens e serviços. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nos casos de empate, ocorrerá o desempate em favor da pequena empresa. O critério considerado como empate ocorre para aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
- cinco por cento superiores à proposta mais bem classificada.
- dez por cento superiores à proposta mais bem classificada.
- quinze por cento superiores à proposta mais bem classificada.
- vinte por cento superiores à proposta mais bem classificada.
- vinte e cinco por cento superiores à proposta mais bem classificada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006, no art. 44, §1º, estabelece que, para fins de desempate, considera-se empate quando as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
Na prática isso significa que uma proposta da ME/EPP será tratada como empatada se estiver dentro do limite de até \(1{,}10\) vezes o valor da melhor oferta. Ex.: se a melhor proposta for R$ 1.000,00, serão consideradas empatadas propostas de ME/EPP até R$ 1.100,00.
Esse critério permite aplicar a vantagem legal de preferência à microempresa ou empresa de pequeno porte, preservando o objetivo da LC 123 de estimular a competitividade desses atores nas contratações públicas.
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