Questão FC494270
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2013
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lei complementar ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador.
Essa lei destaca também alguns serviços sobre os quais NÃO incide o ISSQN, como:
- serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade.
- locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso.
- arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
- exportações de serviços para o exterior do País.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese correta afasta a incidência do ISSQN sobre as exportações de serviços — isto é, serviços prestados cujo destinatário e os efeitos econômicos se situam no exterior do País.
Previsto no Art. 2º, I da Lei Complementar nº 116/2003, o dispositivo determina que essas operações não são tributadas pelo município, reflexo da política tributária de estímulo ao comércio exterior e da evitacão de dupla tributação.
Na prática, para caracterizar a exportação exige-se demonstrar que o tomador está no exterior e que o serviço foi efetivamente destinado a ele (contrato, faturas, comprovantes de pagamento/transferência, comunicações). Cumpridos esses requisitos, não incide ISSQN.
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