Questão FC493980
A Lei Complementar no 87/1996, com sua redação devidamente atualizada até dezembro/2013, estabelece, no art. 1o, que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto s
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2014
A Lei Complementar no 87/1996, com sua redação devidamente atualizada até dezembro/2013, estabelece, no art. 1o, que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nesse contexto, o aludido ICMS incide sobre as operações
- com livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- de entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoas física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
- e prestações, que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, semielaborados ou serviços.
- interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual, qualquer que seja a sua finalidade. Essa previsão está expressa na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 2º, §1º, I.
Na prática, a importação configura ingresso de bens no mercado interno, caracterizando o fato gerador do imposto. Assim, mesmo que o importador não realize operações tributáveis de forma habitual, a simples entrada do bem no território estadual sujeita-o ao ICMS.
Em resumo: a incidência se dá pela entrada do produto importado no Estado, independentemente do perfil do adquirente ou da destinação final da mercadoria.
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