Questão FC493979
Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o imposto
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2014
Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o imposto
- incide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários.
- incide sobre operações com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
- não incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
- não incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 87/1996 prevê expressamente a incidência do ICMS-Importação sobre a entrada de mercadoria importada no país, mesmo quando feita por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto.
Isso significa que, no momento do desembaraço aduaneiro, o Estado pode exigir o ICMS devido pela entrada da mercadoria, independentemente de a compra destinar‑se a uso pessoal, revenda ou outra finalidade. Qualquer que seja a sua finalidade, portanto, o fato gerador é a entrada física/tributária do bem no território nacional.
Em termos práticos, a norma reforça a amplitude da hipótese de incidência: o critério é a importação da mercadoria, não a condição de contribuinte do adquirente, o que assegura a arrecadação no ato de importação.
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