Questão FC518930
A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objet
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com essa Lei, tal percentual é de até
- 5%
- 10%
- 25%
- 35%
- 50%
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, determina reserva de cota em compras públicas para favorecer a participação dessas empresas.
Conforme o caput do art. 48, inciso III, a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto destinada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
O termo “até” significa que o percentual máximo é de 25%, podendo ser adotado valor menor conforme a especificidade do certame. Esse mecanismo vale apenas para bens divisíveis, i.e., que podem ser fracionados entre fornecedores.
Portanto, a alternativa correta é 25%, em razão do disposto expressamente na LC nº 123/2006, art. 48, III.
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