Questão FC494191
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mais conhecido, na prática, pela sigla ISS, é de competência dos municípios e do Distrito Federal. Entretanto, suas regras gerais bás
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mais conhecido, na prática, pela sigla ISS, é de competência dos municípios e do Distrito Federal. Entretanto, suas regras gerais básicas são estabelecidas pela Lei Complementar nº 116/2003.
De acordo com os termos dessa Lei Complementar, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre o(a.)
- serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País
- prestação de serviços em relação de emprego de diretores de sociedades e fundações
- exportação de serviços para o exterior
- valor dos depósitos bancários
- valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei Complementar nº 116/2003 prevê, no âmbito do ISS, que o fato gerador alcança não só a prestação de serviços constantes da lista anexa, mas também o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Na prática, isso significa que serviços contratados ou executados no exterior — ou iniciados fora do Brasil e concluídos aqui — podem ficar sujeitos ao imposto municipal/DF quando o resultado for aproveitado em território nacional.
Inclui situações em que o prestador é não residente ou o serviço é prestado por meios eletrônicos a destinatário no Brasil.
Importante: a aplicação concreta envolve regras sobre local da prestação e competência municipal, de modo que eventual tributação dependerá também da interpretação das normas locais e dos critérios previstos na própria LC 116/2003.
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