Questão FC494402
A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação de serviços portuários.
A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando- se as disposições em vigor da Lei Complementar nº 116/2003,
- é uma concessão de incentivo fiscal autorizado.
- está de acordo com a lei, pois é inferior à alíquota máxima de 2%.
- atende aos requisitos legais, pois não ultrapassa a alíquota máxima de 5%.
- respeita a alíquota mínima de 1% fixada para o imposto.
- não atende aos requisitos legais, pois a alíquota mínima do ISS é de 2%.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a estipulação de alíquota de 1% é incompatível com a Lei Complementar nº 116/2003 porque o Art. 8º-A estabelece **alíquota mínima** de \(2\%\) para o ISS.
Isso significa que nenhum município pode, por lei própria, reduzir a carga tributária abaixo de \(2\%\) nem conceder benefícios que, direta ou indiretamente, resultem em carga inferior a essa.
Além disso, a própria norma prevê que a lei municipal que não respeitar essa regra é nula quanto ao serviço prestado a tomador em município diverso do prestador.
Por fim, a nulidade autoriza o direito à restituição pelo prestador do que foi indevidamente recolhido com base na lei municipal inválida.
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