Questão FC494840
Y é um microempresário submetido ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2013
Y é um microempresário submetido ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, NÃO se encontra incluído no documento único de arrecadação de tributos o imposto
- sobre serviços de qualquer natureza
- sobre produtos industrializados
- sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
- sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
- de renda de pessoa jurídica
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IOF não integra o documento único de arrecadação do Simples Nacional.
O Simples Nacional prevê o recolhimento unificado apenas dos tributos expressamente elencados no Art. 13 da Lei Complementar n.º 123/2006.
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários — o IOF — não consta desse rol legal.
Assim, embora a microempresa opte pelo Simples, o IOF permanece sujeito à legislação própria e ao regime de arrecadação específico, devendo ser recolhido fora do documento único.
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