A autonomia dos Municípios na instituição do imposto sobre serviços deve obediência à Lei nacional identificada pela Lei Complementar no

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 116/2003 é a norma federal que disciplina o Imposto Sobre Serviços (ISS), cumprindo o comando constitucional que condiciona a instituição do tributo à lei complementar.

Ela estabelece a lista de serviços sujeitos ao ISS, define o fato gerador, as hipóteses de incidência, regras sobre o local da prestação, retenção na fonte e outras normas gerais que os municípios devem observar ao legislar sobre o imposto.

Assim, embora exista competência municipal para instituir e cobrar o ISS, essa autonomia deve respeitar os limites e parâmetros fixados pela LC 116/2003, que uniformiza os aspectos essenciais da tributação dos serviços em todo o país.