Questão FC494013
Caso formulado o pedido de restituição, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos c
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2014
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
Caso formulado o pedido de restituição, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, em não havendo deliberação, no prazo de quantos dias?
- 30
- 60
- 90
- 120
- 150
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é 90 dias.
Segundo a Lei Complementar nº 87/1996 (regra geral do ICMS), uma vez formulado o pedido de restituição pelo contribuinte substituído, se não houver deliberação administrativa no prazo de 90 dias, este poderá creditar‑se, em sua escrita fiscal, do valor pleiteado.
O crédito deve ser lançado devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao imposto, o que preserva o contribuinte de prejuízo financeiro enquanto a autoridade não decide.
Em suma: transcorridos 90 dias sem decisão, o direito ao crédito é facultado ao substituído, nos termos do dispositivo legal (Art. 10, §1º da LC 87/1996).
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