Questão FC494861
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedi
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2023
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações
- desclassificar imediatamente a empresa vencedora.
- conceder prazo para a regularização da pendência.
- aguardar que o licitante coloque as suas contas em dia, sem prazo.
- cancelar a licitação por ausência de licitantes capacitados.
- comunicar aos órgãos reguladores a inconsistência do licitante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, quando a microempresa vencedora apresentar restrição na comprovação da regularidade fiscal, a administração deve assegurar um prazo de cinco dias úteis para a sua regularização, contados do momento em que foi declarada vencedora.
Esse prazo é prorrogável por igual período, a critério da administração, e destina‑se ao pagamento ou parcelamento do débito e à obtenção das certidões necessárias.
Trata‑se de medida privilegiada para favorecer a participação das micro e pequenas empresas nos certames. Se a documentação não for regularizada no prazo, ocorre a decadência do direito à contratação, podendo a administração convocar o próximo classificado ou revogar a licitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em