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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para FAU UNICENTRO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC494242 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta

FAU UNICENTRO · 2015

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FC494378 · Legislação Tributária Federal

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que estes não sejam a atividade principal do prestador. A Construção Civil é um dos serviços com incidência d

FAU UNICENTRO · 2021

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FC494459 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Super Simples, já passou por várias alterações. Mas esta lei base modificou uma série de procedimentos para as empresas afeta

FAU UNICENTRO · 2015

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FC494565 · Legislação Tributária Federal

Para os efeitos da lei complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, exceto:

FAU UNICENTRO · 2015

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FC494655 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos para pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais. Uma das modalidades previstas é o MEI Microempreendedor Individual, cuj

FAU UNICENTRO · 2023

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FC494676 · Legislação Tributária Federal

A Lei Federal que instituiu o Simples Nacional estabeleceu normas gerais a serem observadas por todos os Entes Federados, de forma a manter a isonomia e simplificar os procedimentos de cobrança dos tributos. Assinale a única alternativa inc

FAU UNICENTRO · 2022

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FC494697 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o regime simplificado para apuração e recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas, chamado de Simples Nacional. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo Municipal que

FAU UNICENTRO · 2022

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FC494725 · Legislação Tributária Federal

Uma empresa com sede no Município obteve Receita Bruta no valor de R$ 420.000,00 no ano-calendário anterior. A referida empresa atua no ramo de terceirização de mão-de-obra, mais especificamente fornecendo trabalhadores terceirizados na áre

FAU UNICENTRO · 2021

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FC494726 · Legislação Tributária Federal

As empresas optantes pelo Simples Nacional possuem uma metodologia diferente para apuração e recolhimento dos seus tributos, inclusive no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços – ISS, cuja competência tributária está na esfera dos Munic

FAU UNICENTRO · 2021

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FC494802 · Legislação Tributária Federal

O artigo 13 da Lei 123/2006 trata do recolhimento mensal do Simples Nacional mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

FAU UNICENTRO · 2017

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FC494803 · Legislação Tributária Federal

O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferi

FAU UNICENTRO · 2017

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FC494820 · Legislação Tributária Federal

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do simples nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

FAU UNICENTRO · 2015

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FC519008 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni

FAU UNICENTRO · 2017

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FC519369 · Legislação Tributária Federal

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prest

FAU UNICENTRO · 2017

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FC519370 · Legislação Tributária Federal

A legislação determina que devem ser retidos os tributos incidentes sobe serviços prestados por pessoas jurídicas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que não será retida a CSLL, mas deverão ser retidos PIS e COFINS:

FAU UNICENTRO · 2017

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FC519536 · Legislação Tributária Federal

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importâ

FAU UNICENTRO · 2017

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FC519804 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu regime simplificado para apuração e recolhimento dos tributos, assegurando redução de custos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do

FAU UNICENTRO · 2025

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FC519811 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos legais. Assinale a única alternativa correta acerca da Lei C

FAU UNICENTRO · 2025

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FC519918 · Legislação Tributária Federal

Assinale a alternativa que apresenta as alíquotas máximas e mínimas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, não aplicadas para empresas optantes pelo Simples Nacional, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003:

FAU UNICENTRO · 2024

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FC519938 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal nº 123, publicada no ano de 2006, estabeleceu o regime simplificado e favorecido (Simples Nacional) para a apuração e recolhimento dos tributos para algumas pessoas jurídicas. Assinale a única alternativa INCORRET

FAU UNICENTRO · 2024

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FC520056 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal no 123/2006 instituiu o tratamento diferenciado (SIMPLES NACIONAL) para Micro e Pequenas Empresas, com o propósito de reduzir custos e facilitar o processo de apuração e recolhimento de tributos. Assinale a única

FAU UNICENTRO · 2023

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FC520057 · Legislação Tributária Federal

A Contabilidade tem como função primordial o controle financeiro e patrimonial das Entidades, possibilitando o gerenciamento dos seus recursos e obrigações. Suponha que um Contribuinte Pessoa Jurídica tenha prestado serviço para outra empre

FAU UNICENTRO · 2023

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FC544573 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu regime simplificado para apuração e recolhimento dos tributos, assegurando redução de custos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544618 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece sistema, diferenciado e favorecido, para a apuração e recolhimento de tributos para empresas de pequeno porte e microempresas – Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a ref

FAU UNICENTRO · 2025

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