Questão FC494378
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que estes não sejam a atividade principal do pres
Leis Complementares Federais Tributárias
FAU UNICENTRO · 2021
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que estes não sejam a atividade principal do prestador. A Construção Civil é um dos serviços com incidência de ISSQN. Assinale a alternativa que apresenta uma informação incorreta acerca do ISSQN incidente sobre Construção Civil:
- Nos serviços de obra de construção civil a base de cálculo será deduzida do valor da mão-de-obra empregada.
- Na execução, por administração, de empreitada de obra de construção civil, o ISSQN será devido no local da prestação dos serviços, independente do endereço da sede da empresa prestadora.
- A Pessoa Jurídica tomadora de serviços de demolição de construção civil é considerada responsável tributária da obrigação.
- Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de obras de construção civil.
- No caso de reforma de edifícios a carga tributária do ISSQN poderá ser inferior à mínima prevista na legislação, que é de 2%.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nos termos do art. 7º da Lei Complementar 116/2003. Não existe previsão legal que permita deduzir da base o valor da mão-de-obra empregada em obras de construção civil.
Ou seja, o custo com mão-de-obra integra o preço cobrado pelo serviço e, portanto, faz parte da base tributável do ISS. A lei, porém, autoriza a exclusão expressa de determinados elementos (por exemplo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador em alguns subitens), mas não inclui a mão-de-obra entre essas exclusões.
Assim, afirmar que a base será reduzida pelo valor da mão-de-obra contraria a redação legal: o imposto incide sobre o preço do serviço, sem dedução genérica da mão-de-obra.
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