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Questão FC519918

Assinale a alternativa que apresenta as alíquotas máximas e mínimas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, não aplicadas para empresas optantes pelo Simples Naci

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

FAU UNICENTRO · 2024

Assinale a alternativa que apresenta as alíquotas máximas e mínimas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, não aplicadas para empresas optantes pelo Simples Nacional, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003:

  1. 1% e 3%.
  2. 2% e 5%.
  3. 2% e 10%.
  4. 3% e  7%.
  5. 3% e 10%.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, as alíquotas do ISS para contribuintes que não sejam optantes do Simples Nacional variam entre 2% e 5%.

Isso significa que é competência dos municípios fixar a alíquota dentro desse intervalo, respeitando o limite mínimo de 2% e máximo de 5% previsto na lei. A base de cálculo é o valor do serviço prestado, sobre o qual se aplica a alíquota escolhida pelo município.

Formalizando: \(2\% \leq \text{ISS} \leq 5\%\).

Portanto, para empresas não enquadradas no Simples, as prefeituras só podem instituir alíquotas de ISS dentro dessa faixa legal.

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