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Questão FC519804

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu regime simplificado para apuração e recolhimento dos tributos, assegurando redução de custos para Microempresas e Empresas de Peque

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

FAU UNICENTRO · 2025

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu regime simplificado para apuração e recolhimento dos tributos, assegurando redução de custos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Simples Nacional mencionada:

 

I - A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS (Imposto Sobre Serviços) a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação do serviço.

 

II - Para que o sujeito passivo prestador de serviços de borracharia seja considerado MEI (Microempreendedor Individual) deverá respeitar, dentre outros requisitos, a receita bruta máxima de R$ 81.000,00 no ano calendário anterior.

 

III - O pagamento da guia mensal do Simples Nacional não inclui os valores devidos a título de ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte

 

IV - É vedado o recolhime nto de ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

 

Estão corretas:

  1. Somente a afirmativa I, II e III.
  2. Somente a afirmativa I, II e IV.
  3. Somente a afirmativa I, III e IV.
  4. Somente a afirmativa II, III e IV.
  5. Todas as afirmativas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I — Correta. A LC 123/2006 prevê que, na retenção na fonte, a alíquota indicada no documento fiscal deve corresponder à alíquota efetiva de ISS aplicável à microempresa ou EPP no mês anterior à prestação, servindo de base para o valor retido pelo tomador.


II — Correta. Para enquadramento como MEI exige‑se, entre outros requisitos, o limite de receita bruta máxima de R$ 81.000,00 no ano‑calendário anterior; atividades como borracharia estão previstas entre as permitidas ao MEI, desde que respeitados os demais critérios.


III — Correta. O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) consolida tributos, mas não inclui valores de ISS que sejam objeto de substituição tributária ou de retenção na fonte, os quais são recolhidos conforme regras específicas e podem ser compensados/creditados conforme a legislação.

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