Questão FC544618
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece sistema, diferenciado e favorecido, para a apuração e recolhimento de tributos para empresas de pequeno porte e microempresas – Si
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FAU UNICENTRO · 2025
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece sistema, diferenciado e favorecido, para a apuração e recolhimento de tributos para empresas de pequeno porte e microempresas – Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida legislação:
- É permitido aos optantes pelo Simples Nacional compensar na guia devida ao Simples Nacional os valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) retidos no período, até o limite do ISS devido no mês.
- Empresas com Receita Bruta acima de R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00 são consideradas de pequeno porte, nos termos da Lei do Simples Nacional.
- Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte do ISS.
- O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
- Quando a alíquota do ISS a ser retido informada no documento fiscal for inferior àquela efetivamente devida a responsabilidade pelo recolhimento da diferença será exclusiva do tomador dos serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a diferença entre a alíquota informada e a efetivamente devida não recai de forma exclusiva sobre o tomador.
Na prática e segundo a disciplina tributária, há responsabilidade solidária entre o tomador (quando atua como agente de retenção) e o prestador optante pelo Simples Nacional. Se o ISS foi retido a menor, o fisco poderá cobrar tanto do tomador que reteve incorretamente quanto do prestador que deveria ter observado a alíquota municipal.
Assim, a correção do tributo, acrescida de juros e multas, pode ser exigida de ambos, cabendo ao prestador e ao tomador adotar procedimentos para evitar a ocorrência e regularizar a situação.
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