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Questão FC494725

Uma empresa com sede no Município obteve Receita Bruta no valor de R$ 420.000,00 no ano-calendário anterior. A referida empresa atua no ramo de terceirização de mão-de-obra, mais e

Leis Complementares Federais Tributárias

FAU UNICENTRO · 2021

Uma empresa com sede no Município obteve Receita Bruta no valor de R$ 420.000,00 no ano-calendário anterior. A referida empresa atua no ramo de terceirização de mão-de-obra, mais especificamente fornecendo trabalhadores terceirizados na área de limpeza e conservação para órgãos públicos. Com base na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, é correto afirmar que:

  1. Poderá ser enquadrada como Microempresa e poderá optar pelo SIMPLES Nacional devido a sua atividade.
  2. Poderá ser enquadrada como Microempresa e não poderá optar pelo SIMPLES Nacional devido a sua atividade.
  3. Poderá ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte e poderá optar pelo SIMPLES Nacional devido a sua atividade.
  4. Poderá ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte e não poderá optar pelo SIMPLES Nacional devido a sua atividade.
  5. Não poderá ser enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e não poderá optar pelo SIMPLES Nacional devido a sua atividade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A empresa faturou R$ 420.000,00 no ano‑calendário anterior, logo enquadra‑se como Empresa de Pequeno Porte, pois atende ao critério legal: \(420.000 > 360.000\) e \(420.000 \le 4.800.000\) (Art. 3º, LC 123/2006).

No entanto, a atividade descrita — fornecimento de trabalhadores terceirizados na área de limpeza e conservação — caracteriza cessão de mão‑de‑obra.

Em razão disso, a empresa não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, tendo vedação expressa para esse tipo de atividade (Art. 17, inc. XII, LC 123/2006).

Portanto, mantém o enquadramento como EPP para fins de definição de porte, mas está impedida de optar pelo regime de recolhimento simplificado do Simples Nacional devido à sua atividade.

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