Questão FC494565
Para os efeitos da lei complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, exceto:
Leis Complementares Federais Tributárias
FAU UNICENTRO · 2015
Para os efeitos da lei complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, exceto:
- a sociedade empresária.
- a sociedade simples.
- a empresa individual de responsabilidade limitada.
- empresário.
- a microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Microempresa definida na Lei Complementar nº 123/2006 tem critério objetivo de faturamento anual. Não se trata de "igual ou superior".
O dispositivo legal (Art. 3º, I) estabelece que a microempresa aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta ≤ R$ 360.000,00. Em linguagem normativa: \( \text{receita bruta} \le R\$\,360.000,00 \).
Logo, a afirmação que diz "igual ou superior a R$ 360.000,00" está equivocada, pois inverte o sentido do limite e exclui quem tem faturamento dentro do teto previsto.
Portanto, a alternativa é correta como exceção: descreve erroneamente o conceito legal de microempresa, que exige faturamento igual ou inferior ao valor indicado.
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