Questão FC494655
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos para pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais. Uma das mod
Leis Complementares Federais Tributárias
FAU UNICENTRO · 2023
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos para pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais. Uma das modalidades previstas é o MEI Microempreendedor Individual, cuja receita bruta do ano calendário anterior não poderá ser superior à:
- R$ 81.000,00.
- R$ 90.000,00.
- R$ 100.000,00.
- R$ 120.000,00.
- R$ 150.000,00.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 18‑A, §1º), o enquadramento como MEI exige que a receita bruta do ano‑calendário anterior não ultrapasse \(R\$81.000,00\).
Por receita bruta entende‑se o total das vendas e serviços sem deduções fiscais ou despesas; é esse valor que serve de parâmetro para permanência ou ingresso no regime.
O limite de \(R\$81.000,00\) distingue o MEI de outras categorias e determina o tratamento simplificado (pagamento único via DAS e obrigações acessórias reduzidas) previsto no regime.
Assim, para ser considerado MEI é necessário atender, entre outros requisitos legais, ao teto de \(R\$81.000,00\) de receita no ano anterior.
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