Questão FC494459
A Lei Complementar que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Super Simples, já passou por várias alterações. Mas esta lei base
Leis Complementares Federais Tributárias
FAU UNICENTRO · 2015
A Lei Complementar que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Super Simples, já passou por várias alterações. Mas esta lei base modificou uma série de procedimentos para as empresas afetadas. Esta lei complementar é a:
- Lei nº 123/2006.
- Lei nº 10406/2002.
- Lei nº 321/2006.
- Lei nº 11326/2006.
- Lei nº 116/2003.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, criando um marco jurídico específico para micro e pequenas empresas.
Fundamentada na Constituição (art. 146, III, d), a norma autorizou tratamento jurídico-tributário diferenciado e a instituição de um regime único de arrecadação das contribuições e tributos, observando a opcionalidade para o contribuinte e a distribuição imediata entre entes federados.
Na prática, a LC 123/2006 simplificou a tributação e obrigações acessórias, estabeleceu faixas de enquadramento, tabelas e alíquotas específicas e permitiu a unificação do recolhimento (DAS), reduzindo custos e burocracia para o segmento.
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