Questão FC494697
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o regime simplificado para apuração e recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas, chamado de Simples Nacional. Assinal
Leis Complementares Federais Tributárias
FAU UNICENTRO · 2022
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o regime simplificado para apuração e recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas, chamado de Simples Nacional. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo Municipal que será recolhido em guia única em conjunto com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional:
- Imposto sobre a propriedade territorial rural.
- Imposto sobre a renda pessoa jurídica.
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- Imposto sobre produtos industrializados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é tributo de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar. No regime do Simples Nacional a apuração é feita de forma unificada: a legislação consolida os tributos federais, estaduais e municipais em uma única base de cálculo, aplicando alíquotas conforme os anexos e faixas de receita.
O resultado desse cálculo é recolhido por meio de uma guia única, o DAS, que agrega a parcela correspondente ao ISS. Assim, a empresa optante pelo Simples não paga guias de ISS separadas ao município; o valor devido ao município está embutido no montante recolhido via DAS, simplificando a arrecadação e a rotina administrativa.
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