Questão FC494676
A Lei Federal que instituiu o Simples Nacional estabeleceu normas gerais a serem observadas por todos os Entes Federados, de forma a manter a isonomia e simplificar os procedimento
Leis Complementares Federais Tributárias
FAU UNICENTRO · 2022
A Lei Federal que instituiu o Simples Nacional estabeleceu normas gerais a serem observadas por todos os Entes Federados, de forma a manter a isonomia e simplificar os procedimentos de cobrança dos tributos. Assinale a única alternativa incorreta acerca do Simples Nacional:
- Somente podem ingressar no Simples as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
- Empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS que será destinada aos Municípios no sistema do Simples Nacional é de 5%.
- O Contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá recolher um valor fixo a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, quando permitido na Legislação Municipal.
- Os Municípios podem conceder isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS previsto para optantes pelo Simples Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a opção pelo Simples Nacional não afasta, por si só, a incidência de tributos que sejam devidos na condição de contribuinte ou de responsável. A Lei Complementar n. 123/2006 prevê expressamente que o recolhimento unificado (DAS) não exclui a aplicação da legislação específica sobre impostos sujeitos à retenção.
Isso significa que, quando a atividade ou a relação contratual prever retenção na fonte do ISS, o tomador/retentor continua obrigado a reter e recolher o imposto conforme a legislação municipal, mesmo que o prestador esteja no Simples.
Em resumo: estar no Simples não confere imunidade à retenção do ISS; o regime simplifica o recolhimento, mas não altera responsabilidades de retenção definidas pela lei.
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