Questão FC519811
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FAU UNICENTRO · 2025
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos legais. Assinale a única alternativa correta acerca da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
- O limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor individual é R$ 60.000,00.
- Para que seja enquadrada como Microempresa, a receita bruta anual da pessoa jurídica não poderá exceder R$ 240.000,00.
- A Fiscalização das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional será de competência exclusiva da União Federal.
- O recolhimento da guia mensal do Simples Nacional não compreende os valores devidos a título de Imposto Sobre Serviços sujeitos à retenção na fonte.
- Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não podem aproveitar (compensar) valores eventualmente retidos sobre suas notas fiscais emitidas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, no regime do Simples Nacional, o recolhimento mensal por meio do DAS abrange os tributos consolidados na sistemática do Simples, mas não inclui valores de ISS retido na fonte.
Quando o prestador de serviços optante pelo Simples tem o imposto sujeito à retenção na fonte, o tomador/retentor é responsável por recolher esse ISS diretamente ao município, nos termos da legislação municipal, e não o próprio prestador via DAS.
Na prática, isso significa que o valor retido pelo tomador funciona como pagamento antecipado do imposto devido pelo prestador, sendo recolhido e escriturado pelo retentor, enquanto o DAS permanece sem contemplar essas quantias.
Entenda: DAS = tributos do Simples; ISS retido = responsabilidade de recolhimento do tomador.
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