Questão FC519938
A Lei Complementar Federal nº 123, publicada no ano de 2006, estabeleceu o regime simplificado e favorecido (Simples Nacional) para a apuração e recolhimento dos tributos para algu
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FAU UNICENTRO · 2024
A Lei Complementar Federal nº 123, publicada no ano de 2006, estabeleceu o regime simplificado e favorecido (Simples Nacional) para a apuração e recolhimento dos tributos para algumas pessoas jurídicas. Assinale a única alternativa INCORRETA no que se refere ao Simples Nacional:
- As alíquotas dos tributos do Simples Nacional são definidas conforme o tipo da atividade econômica que gerou a receita.
- A receita bruta anual máxima para se beneficiar do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
- A Fiscalização dos integrantes do Simples Nacional será realizada, exclusivamente , pela Receita Federal do Brasil.
- Não será obrigatória a adesão ao Simples Nacional para Microempresas.
- É permitida a retenção de tributos de empresas abrangidas pelo Simples Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a fiscalização dos optantes pelo Simples Nacional não é realizada exclusivamente pela Receita Federal do Brasil.
O Simples unifica a apuração e o recolhimento via DAS, mas não altera a competência tributária dos entes federativos. Cada tributo continua sujeito à fiscalização do respectivo órgão: a União (por meio da RFB) fiscaliza tributos federais; os Estados, o ICMS; os Municípios, o ISS; e o Distrito Federal, suas atribuições.
Na prática há integração e troca de informações entre os órgãos fazendários e ações coordenadas, além de possibilidade de delegação, mas a responsabilidade fiscal é compartilhada conforme a natureza do tributo, não concentrada apenas na RFB.
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