Questão FC544573
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu regime simplificado para apuração e recolhimento dos tributos, assegurando redução de custos para Microempresas e Empresas de Peque
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FAU UNICENTRO · 2025
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu regime simplificado para apuração e recolhimento dos tributos, assegurando redução de custos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Simples Nacional mencionada:
I - A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS (Imposto Sobre Serviços) a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação do serviço.
II - Para que o sujeito passivo prestador de serviços de borracharia seja considerado MEI (Microempreendedor Individual) deverá respeitar, dentre outros requisitos, a receita bruta máxima de R$ 81.000,00 no ano calendário anterior.
III - O pagamento da guia mensal do Simples Nacional não inclui os valores devidos a título de ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte
IV - É vedado o recolhime nto de ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Estão corretas:
- Somente a afirmativa I, II e III.
- Somente a afirmativa I, II e IV.
- Somente a afirmativa I, III e IV.
- Somente a afirmativa II, III e IV.
- Todas as afirmativas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indicada está correta porque as afirmativas I, II e III refletem regras do Simples Nacional.
I: A alíquota aplicada na retenção na fonte deve constar no documento fiscal e corresponder à alíquota efetiva de ISS a que a ME ou EPP esteve sujeita no mês anterior à prestação, de modo a espelhar a carga tributária real utilizada para cálculo e retenção.
II: Para enquadramento como MEI é exigido cumprimento de requisitos legais, entre os quais o limite de receita bruta anual do ano calendário anterior, fixado em R$ 81.000,00, além das atividades permitidas no Anexo do MEI.
III: A guia mensal do Simples (DAS) não engloba valores de ISS relativos a serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte, pois esses tributos são recolhidos pelo substituto ou retido pelo tomador conforme a legislação específica.
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