O artigo 13 da Lei 123/2006 trata do recolhimento mensal do Simples Nacional mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta aponta CIDE. O Art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 disciplina que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante DAS, apenas de tributos expressamente elencados no próprio dispositivo.

CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) não consta desse rol; trata‑se de contribuição federal aplicada a operações específicas (por exemplo, determinadas remessas e segmentos regulados) e é cobrada por regime diverso, fora do documento único do Simples.

Assim, empresas optantes pelo Simples continuam sujeitas à CIDE quando a legislação específica a exige, mas o recolhimento não se faz pelo DAS, estando sujeito a normas e guias próprias.

Recomenda‑se consulta ao Art. 13 e §1º da LC 123/2006 para verificar exceções e hipóteses de recolhimento “por fora”.