FC ConcursosFC Concursos

Questão FC520056

A Lei Complementar Federal no 123/2006 instituiu o tratamento diferenciado (SIMPLES NACIONAL) para Micro e Pequenas Empresas, com o propósito de reduzir custos e facilitar o proces

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

FAU UNICENTRO · 2023

A Lei Complementar Federal no 123/2006 instituiu o tratamento diferenciado (SIMPLES NACIONAL) para Micro e Pequenas Empresas, com o propósito de reduzir custos e facilitar o processo de apuração e recolhimento de tributos. Assinale a única alternativa correta acerca da referida legislação:

  1. Para uma empresa ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte ela deve possuir faturamento bruto de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por ano.
  2. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estão sujeitas a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando prestarem serviços.
  3. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.
  4. A alíquota mínima do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL é de 2% (dois por cento).
  5. Por opção do Ente Público, poderá ser incorporado ao valor pago no SIMPLES NACIONAL o valor devido a título de Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência para fiscalização do Simples Nacional refere‑se tanto às obrigações principais (recolhimento de tributos) quanto às obrigações acessórias (emissão de notas, escrituração, declarações). A Lei Complementar nº 123/2006 determina que essa fiscalização será exercida pela Secretaria da Receita Federal e pelas Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, conforme a localização do estabelecimento.

Quando a atividade tributável for prestação de serviços que integra a competência tributária municipal, a fiscalização será compartilhada, ficando também competente o respectivo Município. Em resumo: a fiscalização é coordenada entre União, Estado/DF e Município segundo a natureza do tributo e onde o estabelecimento atua.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo