Questão FC350962
Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de recei
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui
- o produto da venda de bens nas operações em conta alheia e exclui os descontos incondicionais concedidos.
- o preço dos serviços prestados e exclui o resultado nas operações em conta alheia.
- o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia.
- as vendas canceladas e exclui os descontos incondicionais concedidos.
- o produto da venda de bens nas operações de conta própria e nas operações em conta alheia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Receita, para fins do enquadramento como micro ou pequena empresa, inclui tanto o produto da venda nas operações em conta própria quanto o resultado nas operações em conta alheia.
Em termos práticos: nas vendas feitas por conta própria considera‑se o valor recebido pela alienação do bem. Nas operações por conta de terceiros (consignação, representação, agência), não se soma o total movimentado, mas sim o resultado auferido pela empresa — por exemplo, comissões ou diferença positiva entre valores recebidos e repassados.
Podemos resumir pela expressão: \( \text{receita} = \text{produto da venda (conta própria)} + \text{resultado (conta alheia)} \). Assim evita‑se inflar a base com valores que não representam efetivo ganho da empresa.
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