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Questão FC350972

Com relação às características do Simples Nacional, assinale a opção correta.

Leis Complementares Federais Tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Com relação às características do Simples Nacional, assinale a opção correta.

  1. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte que possuam filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional será realizado individualmente por cada estabelecimento comercial.
  2. Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável se incluem no conceito de receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional.
  3. A adesão ao Simples Nacional é de caráter obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte.
  4. O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de todos os tributos de competência da União, dos estados e dos municípios.
  5. Os estados podem adotar sublimites em função da sua respectiva participação no produto interno bruto (PIB), e, nesses estados, os estabelecimentos cuja receita bruta total se enquadrar no respectivo sublimite deverão recolher o ICMS diretamente ao estado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta: a Lei Complementar 123/2006 permite que determinados Estados adotem sublimite inferior para efeito de recolhimento do ICMS no Simples Nacional (Art. 19).

Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% podem optar por aplicar o sublimite de R$ 1.800.000 ao ano. Nesse caso, os estabelecimentos cuja receita bruta total anual se enquadrar nesse valor recolhem o ICMS diretamente ao Estado, nos termos da norma.

Para os Estados que não adotarem esse sublimite ou cuja participação no PIB seja superior a 1%, vigora obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000 para ICMS e ISS (Art. 13‑A e §4º do Art. 19).

Além disso, a opção do Estado pelo sublimite influencia o recolhimento do ISS nos municípios localizados em seu território (Art. 20), garantindo uniformidade entre ICMS e ISS na aplicação do limite escolhido.

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