Questão FC350963
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)
- não pode optar pelo recolhimento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
- não constitui opção em que possa se enquadrar o empreendedor que exerça atividades de industrialização no âmbito rural.
- está dispensado de comunicar a sua baixa aos órgãos da administração pública, quando feita via portal eletrônico.
- está sujeito ao cancelamento automático de sua inscrição após cento e oitenta dias consecutivos sem recolher tributos.
- está obrigado a apresentar relação anual de informações sociais à Receita Federal do Brasil (RFB).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar n.º 123/2006 prevê que a baixa do MEI realizada pelo Portal do Empreendedor substitui a comunicação individual aos órgãos públicos.
Isso significa que, ao encerrar sua atividade por meio do portal, o microempreendedor individual não precisa protocolar avisos separados em secretarias municipais, estaduais ou federais, pois o sistema centraliza e comunica o encerramento.
A dispensa refere‑se apenas à obrigação formal de notificação; não exclui a necessidade de cumprir pendências tributárias ou enviar declarações exigidas por lei para regularização do período anterior à baixa.
Em termos práticos, a solução simplifica o procedimento de encerramento e evita duplicidade de atos administrativos, conforme o disposto no art. 18‑A, §16‑A da referida lei.
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