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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para AVANÇASP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC494097 · Legislação Tributária Federal

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é regulamentado em âmbito nacional pela Lei Complementar nº 116/2003. Com base em seu regramento, assinale a alternativa INCORRETA:

AVANÇASP · 2023

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FC494273 · Legislação Tributária Federal

Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

AVANÇASP · 2025

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FC494599 · Legislação Tributária Federal

Conforme a legislação tributária vigente, no regime do Simples Nacional, o cálculo da obrigação tributária é baseado na receita bruta. Uma empresa enquadrada no Anexo III (prestação de serviços) deve observar o seguinte critério:

AVANÇASP · 2025

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FC494647 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece um regime simplificado e diferenciado de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), além de simplificação de seu acesso a licitações públicas. Com base no referido diploma

AVANÇASP · 2023

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FC494648 · Legislação Tributária Federal

Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até superiores à proposta mais bem classificada, desde que n

AVANÇASP · 2023

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FC494859 · Legislação Tributária Federal

O Estatuto Nacional da ME e da EPP estabelece que nas contratações públicas em geral, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento ec

AVANÇASP · 2023

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FC519043 · Legislação Tributária Federal

Com base no disposto no Art. 11 do Regulamento de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica sobre a exclusão de encargos financeiros na determinação do lucro real analise as alternativas a seguir e identifique a CORRETA:

AVANÇASP · 2024

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FC519112 · Legislação Tributária Federal

Sobre o pagamento por estimativa do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é correto afirmar: Assinale a alternativa correta.

AVANÇASP · 2021

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FC519152 · Legislação Tributária Federal

O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em seu Livro II, da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no

AVANÇASP · 2023

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FC519153 · Legislação Tributária Federal

O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no Decreto, julgue a

AVANÇASP · 2023

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FC519295 · Legislação Tributária Federal

Acerca da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), assinale a alternativa em desacordo com o regramento vigente.

AVANÇASP · 2023

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FC519344 · Legislação Tributária Federal

Dois dos principais tributos incidentes sobre o faturamento das empresas em geral no Brasil são a contribuição para o PIS/Pasep e a contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com base na Instrução Normativa RFB nº 1.91

AVANÇASP · 2022

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FC519589 · Legislação Tributária Federal

Segundo o Art. 1º da LEI Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrai

AVANÇASP · 2022

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FC519630 · Legislação Tributária Federal

O sistema utilizado pelo empregador para registrar eventos e cumprir obrigações decorrentes de relações de trabalho é essencial para garantir a conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária. Assinale a alternativa que condiz co

AVANÇASP · 2024

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FC519639 · Legislação Tributária Federal

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição,

AVANÇASP · 2022

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FC519850 · Legislação Tributária Federal

Associe corretamente os conceitos da coluna I às suas descrições, conforme Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. COLUNA I 1. Fato g

AVANÇASP · 2025

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FC519851 · Legislação Tributária Federal

Complete corretamente a lacuna abaixo com base na redação da Lei Complementar nº 123/2006: A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresa

AVANÇASP · 2025

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FC519852 · Legislação Tributária Federal

Conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, para fins de enquadramento no Simples Nacional, considera-se empresa de pequeno porte (EPP) aquela cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja:

AVANÇASP · 2025

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FC519853 · Legislação Tributária Federal

Associe corretamente as instâncias de gestão do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (coluna I) com suas respectivas atribuições (coluna II), conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006. COLUNA

AVANÇASP · 2025

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FC519854 · Legislação Tributária Federal

Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990: “Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.”

AVANÇASP · 2025

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FC519855 · Legislação Tributária Federal

Analise o trecho da Resolução CGSN nº 140/2018, sobre empresas em início de atividade: “No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ ______________________, multiplicados pelo número

AVANÇASP · 2025

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FC519856 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do Pa

AVANÇASP · 2025

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FC519919 · Legislação Tributária Federal

Com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018), julgue se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que demonstre a sequência correta. ( ) Os terrenos não são objeto de

AVANÇASP · 2024

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FC519920 · Legislação Tributária Federal

O ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar, necessariamente, listados em Lei Complementar Federal (LC), no caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é prestar os serviços que estão nessa lista. O ISS será de

AVANÇASP · 2024

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