Questão FC494647
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece um regime simplificado e diferenciado de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), além de simplificação de se
Leis Complementares Federais Tributárias
AVANÇASP · 2023
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece um regime simplificado e diferenciado de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), além de simplificação de seu acesso a licitações públicas. Com base no referido diploma legal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É dispensada a apresentação de documentação de regularidade fiscal e trabalhista pelas ME e EPP na etapa de habilitação das licitações.
( ) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.
( ) Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- F – V – F.
- F – V – V.
- V – F – F.
- F – F – V.
- V – V – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência F – V – V está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 adota tratamento simplificado, mas não elimina totalmente exigências formais na fase de habilitação.
O primeiro item é falso: a ME/EPP não está totalmente dispensada de apresentar documentação na habilitação; deve comprovar sua condição (por exemplo, mediante declaração) e atender aos requisitos básicos de habilitação previstos, ainda que com regime mais favorável.
O segundo item é verdadeiro: a comprovação plena da regularidade fiscal e trabalhista pode ser exigida apenas para efeito de assinatura do contrato, permitindo à ME/EPP participar do certame com documentação simplificada e regularizar depois.
O terceiro item é verdadeiro: a LC 123 assegura preferência de contratação às ME/EPP como critério de desempate, garantindo tratamento favorecido nas contratações públicas.
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