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Questão FC519589

Segundo o Art. 1º da LEI Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,

Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta

AVANÇASP · 2022

Segundo o Art. 1º da LEI Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias:

  1. 31 de março, 31 de julho, 31 de outubro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.
  2. 31 de março, 31 de maio, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.
  3. 31 de março, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.
  4. 31 de março, 31 de maio, 31 de outubro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.
  5. 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, nos termos do Art. 1º da Lei nº 9.430/1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas será apurado por períodos trimestrais que se encerram em 31 de março, 31 de julho, 31 de outubro e 31 de dezembro de cada ano‑calendário.

Isso significa que a base tributável (no regime de lucro real, presumido ou arbitrado) deve ser calculada considerando as receitas e despesas compreendidas em cada um desses períodos, servindo cada data como marco final para fechamento contábil e consolidação dos tributos devidos.

Em prática, essas datas determinam os prazos de apuração e servem de referência para apuração de IRPJ (e reflexos em contribuições relacionadas), observada a legislação complementar vigente.

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