Questão FC519043
Com base no disposto no Art. 11 do Regulamento de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica sobre a exclusão de encargos financeiros na determinação do lucro real analise as alternativas
IR - Imposto de Renda
AVANÇASP · 2024
Com base no disposto no Art. 11 do Regulamento de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica sobre a exclusão de encargos financeiros na determinação do lucro real analise as alternativas a seguir e identifique a CORRETA:
- Após dois meses do vencimento do crédito, a pessoa jurídica credora deve incluir os encargos financeiros no lucro líquido, independentemente do recebimento do crédito e a outra pessoa devedora excluir o lucro líquido.
- A pessoa jurídica credora pode excluir do lucro líquido os encargos financeiros incidentes sobre o crédito, caso não haja recebimento, somente após o terceiro mês de vencimento.
- Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita.
- É permitido à pessoa jurídica credora excluir os encargos financeiros do lucro líquido a qualquer momento, independentemente do prazo de vencimento do crédito.
- A exclusão dos encargos financeiros do lucro líquido só é válida se a pessoa jurídica comprovar que tomou medidas para receber o crédito em atraso em contrapartida deve registrar o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Art. 11 do Regulamento do IRPJ: após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, os valores dos encargos financeiros incidentes sobre esse crédito quando esses encargos tenham sido contabilizados como receita a partir do referido prazo.
Trata‑se de faculdade, não de obrigação, e busca evitar tributar receita meramente escritural que não se converteu em disponibilidade econômica.
Além disso, a exclusão costuma depender do cumprimento de formalidades previstas no próprio dispositivo, como a adoção de providências judiciais necessárias, e os valores excluídos devem ser adicionados quando se tornarem disponíveis ou reconhecida a perda, conforme dispõe o regulamento.
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