Questão FC494648
Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou
Leis Complementares Federais Tributárias
AVANÇASP · 2023
Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até superiores à proposta mais bem classificada, desde que não tiver sido apresentada por ME ou EPP. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
- 15% (quinze por cento)
- 5% (cinco por cento)
- 8% (oito por cento)
- 20% (vinte por cento)
- 10% (dez por cento)
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A lacuna é preenchida por 10% (dez por cento), conforme o art. 44, §1º da Lei Complementar nº 123/2006. Trata‑se do critério de desempate que assegura preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.
Significa que, quando a proposta mais bem classificada não for de ME/EPP, uma proposta de ME/EPP que seja igual ou até 10% superior poderá ser considerada em condição de empate para fins de aplicação da vantagem prevista na Lei Complementar.
Em termos práticos, admite‑se que a proposta da ME/EPP satisfaça: \(P_{ME} \leq P_{melhor}\times 1{,}10\). Havendo habilitação e regularidade fiscal, a ME/EPP pode exercer a preferência prevista na norma.
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