Questão FC494273
Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
Leis Complementares Federais Tributárias
AVANÇASP · 2025
Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
- O tomador do serviço em qualquer hipótese.
- O município onde o serviço foi prestado.
- O contratante do serviço em qualquer situação, exceto quando for pessoa física de outro município.
- O prestador do serviço, salvo nos casos de substituição tributária previstos em lei.
- O tomador do serviço, exceto quando o prestador for pessoa física.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Art. 5º da LC nº 116/2003, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. Em termos práticos, quem presta o serviço é o sujeito que responde pela obrigação tributária principal: deve calcular, lançar e recolher o imposto decorrente da prestação.
Essa é a regra geral: a incidência do ISS nasce da realização do serviço, e o encargo do pagamento recai sobre quem realizou o fato gerador.
Há, entretanto, exceção prevista no Art. 6º: por lei municipal pode haver substituição tributária, atribuindo a responsabilidade de recolhimento a terceiro vinculado ao fato gerador. Tal previsão é excepcional e depende de norma local que determine a retenção.
Para provas e atuação prática: decore a regra (prestador = contribuinte) e verifique sempre normas municipais quanto à possível retenção na fonte.
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